Novo regime jurídico de apoio à cessação da actividade agrícola promete ser mais atractivo

O Governo Regional dos Açores apresentou ontem à Federação Agrícola dos Açores o novo regime jurídico de apoio à cessação da actividade agrícola, tendo como objectivo fazer com que os agricultores mais idosos tenham uma “saída con-digna da profissão, (…) para que saiam com um rendimento adequado e justo”, bem como atingir o rejuvenescimento do sector agrícola na Região, conforme adiantou João Ponte. De acordo com o Secretário Regional da Agri-cultura, que no final da reunião com a Federação Agrícola dos Açores prestou declarações aos jornalistas, este novo regime jurídico irá tornar a cessação da atividade antes da idade da reforma mais atrativa para os agricultores que reúnam as condições exigidas para aderir ao programa, tendo em conta as alterações propostas que serão executadas após a discussão na Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assim, adiantou-se que este novo programa de apoio está fixado em 7 mil e 300 euros por ano, destinando-se a agricultores com idades compreendidas entre os 58 e os 64 anos, que exerçam a atividade agrícola há pelo menos 20 anos e que tenham como atividade principal nos últimos dez anos a produção agrícola, desde que inscritos na Segurança Social, sendo este apoio atribuído ao agricultor “até este atingir a idade legal para re-querer a atribuição da pensão de velhice”, afirma o Governo Regional. Para “incentivar a viabilidade económica de novas explorações, tendo em conta que se supri-me o período de três anos como agricultor a título principal”, o programa passará a exigir uma área mínima de quatro hectares para as explorações pecuárias e de um hectare para as restantes explorações, alterando-se assim as condições de elegibilidade do cessionário. No que diz respeito aos incentivos, João Ponte explicou que ocorreu também uma atualização dos montantes em cerca de 10% do valor anual, sendo que “quando esta ajuda anual é acrescida de majorações que têm a ver essencialmente com o emparcelamento, e quando se trata de novas áreas de diversificação, esta majoração poderá atingir os 2 mil e 500 euros”, mais mil euros do que o previsto pelo programa de apoios atual. Segundo o Secretário Regional da Agricultura, este novo regime jurídico do programa de apoio cria ainda “incentivos e condições para o reforço de outras áreas da atividade agrícola”, sendo por isso “uma medida considerada positiva para o setor”, sendo também uma oportunidade para passar o testemunho aos agricultores mais jovens. Já no que diz respeito às expectativas que o Governo Regional tem para a implementação deste novo programa de apoio, relativamente ao número de agricultores que poderão manifestar interesse nele, João Ponte afirma que poderão estar em causa cerca de 250 a 300 potenciais agricultores. “Aquela que é a nossa expectativa, que tem a ver com o histórico das reformas antecipadas nos anteriores quadros e da legislação regional, é que possam estar aqui em causa cerca de 250 a 300 potenciais agricultores, essencialmente na área da pecuária e da produção de leite, (…) mas até lá veremos quais as expectativas do sector, e isso dependerá de cada exploração e de cada agricultor a adesão ou não a este programa, mas entenderíamos que era importante dar este sinal até do ponto de vista da reestruturação da própria fileira”, afirmou João Ponte aos jornalistas. Por outro lado, o Secretário Regional da Agricultura indicou que foram apenas 12 as candidaturas feitas e aprovadas ao abrigo do atual programa de apoios, inserido no PRORURAL: “No decreto legislativo regional que neste momento estamos a alterar, foram cerca de 12 as candidaturas aprovadas. Era um diploma pouco atrativo. Com as alterações que estamos a fazer, acreditamos que se tornará mais interessante e que também, face aos desafios que a produção de leite enfrenta, possa ter uma maior adesão”, referiu João Ponte.

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