O Secretário Regional dos Recursos Naturais considerou hoje que, apesar da existência de vária legislação, está “perfeitamente clarificado” quais são as entidades e as suas competências ao nível da gestão das zonas costeiras e de falésia nos Açores.

“Está perfeitamente clarificado quais são as entidades, sejam elas do Governo Regional, sejam elas dos municípios, que devem gerir estas zonas e assumir também as suas responsabilidades, consoante os planos que estão definidos e em vigor”, afirmou Luís Neto Viveiros, em declarações aos jornalistas depois de ter sido ouvido pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa dos Açores sobre uma recomendação do PCP relativa a esta matéria.

O Secretário Regional, questionado sobre a resolução de eventuais conflitos, salientou que a legislação existente abrange essa possibilidade, pois determina quais as “situações que são da responsabilidade da Secretaria Regional dos Recursos Naturais, através da Direção Regional do Ambiente ou da Direção Regional dos Assuntos do Mar, cada uma delas com competências próprias”, e quais as situações que são da responsabilidade dos municípios.

GaCS/OG