O Governo dos Açores garantiu esta ontem que o Plano de Investimentos para 2014 prevê um reforço do investimento no setor agrícola em cerca de 1,2 milhões de euros, ao contrário do que afirmou o líder regional do PSD.

Na terça-feira, o líder do PSD/Açores defendeu um reforço das verbas para o setor agrícola regional em 2014, "pelo menos consentâneas com o habitual" no Plano e Orçamento da região, apontando para "uma quebra de seis milhões de euros".

“Há uma quebra de seis milhões de euros, que representam 11% dos documentos orçamentais, que o Governo [dos Açores] justifica que são compensados pelos fundos autónomos, por aquilo que são os fundos comunitários, mas para fazermos esta análise teríamos também de fazer a análise semelhante nos anos anteriores”, afirmou Duarte Freitas.

Na resposta, a Secretaria Regional dos Recursos Naturais considera que as declarações do PSD/Açores "revelam desconhecimento e superficialidade", já que o Plano de Investimentos para 2014 prevê "um reforço do investimento no setor agrícola em cerca de 1,2 milhões de euros".

“Em 2013, o investimento previsto foi de 140,5 milhões de euros e em 2014 é de 141,7 milhões de euros”, explica uma nota do Governo dos Açores, afirmando ainda que o executivo "não alterou os critérios de apresentação das verbas destinadas ao setor agrícola".

O executivo regional socialista rejeita ainda que tenha criado “um novo esquema de falar das verbas todas globais”, como denunciou o líder do PSD/Açores, frisando que “a forma de apresentação dos valores do Plano é a mesma desde 2005”.

“Trata-se, assim, de comparar o que é efetivamente comparável entre 2013 e 2014”, sublinha a mesma nota, indicando que a conclusão de grandes obras como o Laboratório Regional de Veterinária, na Terceira, ou o Parque de Exposições de São Miguel vai permitir libertar verbas para comparticipar investimentos da iniciativa privada, pois "só essas duas obras exigiram em 2013 um montante de 12,5 milhões de euros".

Quanto a projetos de investimento cofinanciados por fundos europeus, o Governo açoriano diz que "a região já aprovou mais de mil projetos destinados à modernização das explorações agrícolas, num investimento superior a 80 milhões de euros", acrescentando que durante o período de programação que agora termina "o envelope financeiro destinado a esta medida mais que duplicou, de 22 milhões de euros para mais de 57 milhões", devido ao "empreendedorismo" dos empresários agrícolas e à "permanente negociação do Governo dos Açores junto das instâncias comunitárias".

O executivo açoriano diz ainda que está a desenvolver "todas as diligências junto da Comissão Europeia no sentido de poder ser encontrado enquadramento para os projetos nesta fase de transição entre quadros comunitários de apoio".

Texto integral da declaração do Secretário Regional dos Recursos Naturais, Luís Neto Viveiros, proferida ontem, em Angra do Heroísmo, sobre o contributo da Região Autónoma dos Açores para a consulta pública sobre o POSEI-Agricultura, promovida pela Comissão Europeia:

“Com sabem, terminou ontem o prazo da consulta pública sobre o POSEI, com o propósito de melhorar a sua eficácia geral e tendo em vista o próximo Quadro da Política Agrícola Comum (PAC).

Neste contexto, e em resposta ao processo de consulta promovido pela Comissão Europeia, o Governo dos Açores – consciente, como referi, da importância do POSEI nesta Região, onde a agricultura se constitui como um motor fundamental da economia das nove ilhas do arquipélago e onde as atividades primárias e de agro-transformação assumem um peso determinante na estrutura socioeconómica – pronunciou-se em documento de que destacamos os seguintes princípios:

1 – Face ao previsível desmantelamento das quotas leiteiras, entende o Governo dos Açores que o POSEI deverá consagrar um envelope financeiro complementar para o setor de leite nas Regiões Ultraperiféricas (RUP), por forma a minimizar os efeitos negativos que se antecipam num cenário de liberalização. Importa, assim, concentrar um esforço financeiro na salvaguarda do rendimento dos produtores de leite, visando a sua especialização e tornando as explorações ainda mais competitivas, viáveis e geradoras de riqueza.

2 – Por outro lado, numa conjuntura onde se anteveem dificuldades, quer para os produtores quer para as industrias transformadoras, de colocação dos produtos nos seus mercados de destino, torna-se ainda mais premente o reforço das medidas POSEI já existentes no quadro do Programa Global de Apoio às Produções Locais.
Este reforço deverá ser também direcionado para as medidas de escoamento, através da ampliação do leque de produções que beneficiam dessas ajudas e para as medidas que visam a promoção desses mesmos produtos nos mercados interno e externo.
Aliás, o reforço destes apoios vai ao encontro da abordagem que a Comissão Europeia atualmente faz ao problema, conforme oportunidade que tive recentemente em Bruxelas de debater com o Comissário Europeu da Agricultura.
Entendemos que só caminhando no sentido do reforço das ajudas ao escoamento é que poderemos fazer face aos custos acrescidos de transporte com que as Regiões, como os Açores, se debatem, fruto quer da sua localização geográfica, quer da pequena escala da maioria das respetivas produções agrícolas e agroindustriais.

3 – Defendemos ainda que cada Região tenha a possibilidade, consoante a sua opção estratégica, de definir o justo equilíbrio entre as várias medidas, de modo a incrementar a competitividade da produção agrícola, contribuir para a segurança do abastecimento alimentar e assegurar um rendimento adequado aos produtores, desde que esteja salvaguardada a coerência entre essas mesmas medidas propostas e aquelas que são postas em prática ao abrigo dos outros instrumentos da política agrícola comum.
Pretendemos, assim, garantir a capacidade de decisão relativamente ao desenho e aplicação das medidas à nossa realidade.

4 – Relativamente às medidas de apoio à diversificação produtiva (no âmbito das Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais), a Região defendeu no seu parecer que deverão ser encaradas numa perspetiva de redução de riscos comerciais face à dependência económica das RUP em relação a um pequeno número de produtos, por contraponto a uma necessidade efetiva de promover o autoabastecimento alimentar.

5 – Outro aspeto a acautelar prende-se com as atuais limitações à comercialização no exterior das Regiões Ultraperiféricas de produtos transformados que têm incorporadas matérias-primas que beneficiaram de ajudas ao abrigo do Regime Especifico de Abastecimento.
Entendemos que a eliminação destas limitações contribuiria para o desenvolvimento industrial das Regiões Ultraperiféricas, concorrendo deste modo quer para o crescimento económico, quer para o aumento do emprego.

Uma posição em que, sublinhe-se, não estamos sozinhos!

A finalizar, não é demais acentuar a importância que o POSEI tem para as nossas produções locais, quer ao nível da produção de leite, carne ou das áreas da diversificação agrícola, representando anualmente cerca de 77 ME de apoio ao rendimento dos produtores açorianos.

Um rendimento que, permitam-me, conseguimos já – num clima de recessão orçamental em toda a Europa – assegurar para a Região”.

FONTE: Açoriano Oriental/LocalPT