Horta, 9 de julho de 2014

O Conselho de Governo, reunido na Horta, aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional que reforça os mecanismos de fiscalização e controlo da utilização do gasóleo destinado à agricultura e às pescas, adequando, simultaneamente, os equipamentos abrangidos às especificidades regionais.

A proposta que é apresentada nesta sessão plenária à Assembleia Legislativa Regional, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, contempla a utilização por equipamentos omissos na legislação em vigor, como veículos ligeiros de mercadorias providos de caixa aberta, destinados ao transporte de produtos agrícolas e de fatores de produção.

O diploma prevê ainda que o fornecimento de combustível às máquinas e embarcações possa ser efetuado nos postos de abastecimento, nas explorações agrícolas ou nos núcleos e portos de pesca.

A estrutura fundiária das explorações agropecuárias constituídas por várias parcelas de terreno, dispersas pelo território e, em muitos casos, a consideráveis distâncias entre si, assim como a estrutura da frota de pesca licenciada na Região e a dispersão geográfica dos portos e núcleos de pesca justificam o reforço das regras de fiscalização e controlo decidido pelo Governo dos Açores.

GaCS