Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais adia para 31 de Janeiro data-limite para entrega da declaração. O prazo para a entrega das declarações de início de actividade dos pequenos agricultores, que deveria terminar nesta quinta-feira, foi adiado para 31 de Janeiro.

Em comunicado, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais diz que esta adaptação ao regime geral de IVA, que engloba a obrigação de entrega de declarações de início de actividade e de alterações, “tem suscitado diversas questões” por parte dos pequenos agricultores.

Sem adiantar quantos destes profissionais já cumpriram a lei, a secretaria de Estado adianta que foi emitido um despacho nesta quinta-feira para adiar os prazos, “para permitir que todos os agricultores se possam inscrever”.

Os pequenos agricultores cujo volume de negócios anual não exceda os 10.000 euros estão isentos de IVA, à semelhança do que ocorre com a generalidade dos sujeitos passivos.